O que diz o novo projeto de lei?
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou uma proposta de lei, que permite que mulheres a partir de 16 anos adquiram e possuam sprays de pimenta, destinados especificamente para proteção pessoal. O projeto, elaborado pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora seguirá para o Senado para uma nova avaliação.
Requisitos para a aquisição do spray
Segundo as diretrizes estabelecidas no texto da lei, para adquirir o spray de pimenta, as usuárias devem apresentar alguns documentos, que incluem:
- Documento de identificação oficial com foto
- Comprovante de residência
- Certidão de antecedentes criminais, que deve comprovar a ausência de condenações por crimes dolosos envolvendo violência ou grave ameaça
É importante destacar que para mulheres com idades entre 16 e 18 anos, é necessária a autorização de um responsável legal para a compra do produto.
Uso proporcional e moderado do produto
O projeto estipula que o uso do spray de pimenta deve ocorrer em situações onde há uma ameaça, definida como “injusta, atual ou iminente”. A legislação enfatiza que o uso do spray deve ser moderado e proporcional, ou seja, não se deve usar o dispositivo em resposta a situações que não justifiquem sua utilização. O uso deve cessar imediatamente uma vez que a ameaça for neutralizada.
Consequências do uso indevido
Caso o spray de pimenta seja utilizado de forma inadequada, a legislação prevê penalidades que podem variar de uma simples advertência a multas que podem alcançar até dez salários mínimos. Esta determinação tem como objetivo prevenir abusos e assegurar que o equipamento seja utilizado unicamente para situações de legítima defesa.
Especificações técnicas do spray
O projeto de lei determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por estabelecer as especificações técnicas dos sprays, incluindo a concentração máxima permitida dos ingredientes ativos. O volume máximo dos recipientes deverá ser de 50 mililitros, limitando o uso a quantidades que não sejam excessivas. Esse limite significará que embalagens maiores de spray de pimenta permanecerão restritas às Forças Armadas e forças de segurança pública.
Autorização para menores de idade
Como mencionado anteriormente, mulheres entre 16 e 18 anos devem ter a autorização de um responsável legal para adquirir o spray. Isso garante que os jovens sejam protegidos quanto à manipulação de dispositivos que podem causar dano e assegura que os responsáveis sejam informados e envolvidos nas decisões de segurança de seus dependentes.
Impacto na defesa pessoal feminina
A aprovação do projeto de lei é um marco significativo na luta pela defesa e segurança das mulheres. Com essa nova possibilidade de aquisição do spray de pimenta, espera-se que haja um aumento na autoestima e autoconfiança entre as mulheres, além de uma maior sensação de segurança ao saírem para a rua. A medida também foi recebida como positiva por várias organizações de direitos humanos, que acreditam que a própria possibilidade de defesa poderia desencorajar agressores.
Como ocorrências devem ser registradas?
Em situações em que uma usuária do spray de pimenta se vê em uma circunstância de roubo ou furto, a lei exige que um boletim de ocorrência seja registrado no prazo de até 72 horas. Esse procedimento garantirá que as autoridades estejam informadas e possam tomar as devidas providências após um incidente.
Próximos passos no Senado Federal
Agora que a proposta passou pela Câmara, ela será encaminhada ao Senado, onde será analisada e, possivelmente, poderá passar por novas emendas ou ajustes. A expectativa é que haja um debate ativo sobre o tema, dada a relevância da legislação para a segurança feminina e a proteção de direitos civis.
Reação da sociedade e especialistas
A reação da sociedade à nova legislação tem sido amplamente positiva. Especialistas em segurança e direitos das mulheres têm elogiado a proposta como um passo à frente para a proteção das mulheres. Muitos argumentam que ferramentas de defesa, como o spray de pimenta, são essenciais em um cenário de aumento da violência contra mulheres. As críticas ao projeto estão relacionadas principalmente à necessidade de educação sobre o uso correto e responsável do equipamento, para evitar erros e mal-entendidos.
A implementação desse projeto reflete um compromisso crescente em abordar questões de segurança e defesa pessoal, particularmente em um momento onde as mulheres estão cada vez mais atentas aos riscos que podem enfrentar no cotidiano. A aprovação da lei pode ser vista não apenas como uma resposta a uma necessidade imediata, mas também como um componente importante na luta pela igualdade de gênero e pela promoção da segurança feminina em espaços públicos.
